O procurador-geral do Município, Francisco Coelho Filho, disse, ontem, que está havendo uma divulgação equivocada, de que a Prefeitura de São Luís pediu na Justiça o parcelamento, em 36 vezes, da importância de R$ 73,5 milhões, fruto de um convênio do Estado com o Município. De acordo com o procurador, quem entrou na Justiça para pedir o parcelamento foi o Governo do Estado, interpondo uma Medida Cautelar Inominada Incidental, com pedido de liminar (nº 27556/2011), relacionada à Ação Popular proposta pelo então deputado estadual Ricardo Murad, onde o estado do Maranhão passou a celebrar com o município de São Luís, figura como litisconsorte ativo, após a cassação do ex-governador Jackson Kepler Lago.

Nessa Medida Cautelar, revelou Francisco Coelho, foi o próprio Estado quem requereu a retenção mensal da importância referente ao repasse das parcelas pertencentes ao município de São Luís que dizem respeito à arrecadação do ICMS, até o montante do débito em questão, R$ 73 milhões e 500 mil, com o dever de informar mensalmente ao juízo o montante retido.

'A versão que está sendo divulgada, de que a Prefeitura teria pedido o parcelamento, é inverídica. Pelo contrário, a ação do Estado data de 21 de junho de 2011 e foi distribuída em 22/06/2011, o que demonstra que ação do Estado foi anterior, inclusive, à atual CPI instalada na Assembleia Estadual do Maranhão', revelou o procurador-geral.

Após a interposição dessa Ação Cautelar, explicou o procurador, o Município foi instado a se manifestar, em 18/08/2011, por meio da juíza Maria José França Ribeiro, que não concedeu a liminar de imediato e determinou que o Município fosse ouvido. No dia 22/08/2011, o Município apresentou a sua contestação, demonstrando sua irresignação com a possibilidade de qualquer tipo de retenção.

Decisão de Megbel – 'Quando do retorno do titular da 4ª Vara da Fazenda Pública, Megbel Abdala, este remeteu os autos ao Ministério Público, que emitiu seu parecer. Dessa forma, o juiz decidiu pelo deferimento parcial da liminar pleiteada pelo Estado, reconhecendo o direito deste de reter o repasse das parcelas destinadas ao município de São Luís até o valor de R$ 2 milhões por mês, em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, até que fosse julgada a ação principal, de atingir o limite total pleiteado pelo próprio estado do Maranhão de R$ 73 milhões e 500 mil', disse Francisco Coelho.

'Sobre essa decisão da retenção mensal no valor de R$ 2 milhões, já foi feito o repasse aos cofres públicos do estado do Maranhão. A segunda está sendo feita agora – conforme ofício do Banco do Brasil, que, em comunicado oficial ao juiz Megbel Abdala, comunica que já reteve a importância e já foi transferida para a conta pertencente ao estado do Maranhão', complementou o procurador-geral.

Recurso da Prefeitura – Mesmo com a retenção da parcela a partir de decisão judicial, o procurador informa que a Prefeitura de São Luís entrou com recurso de Agravo de Instrumento para o Tribunal de Justiça do Maranhão, distribuído para a 4ª Câmara Cível, que coube à relatoria do desembargador Jaime Ferreira de Araújo, que, ao analisar a questão, manteve a decisão de primeiro grau proferida pelo juiz Megbel Abdala.

A decisão foi publicada em 20/12/2011. 'As decisões que foram proferidas, ao contrário do que vem sendo divulgado por setores da imprensa, não beneficiaram o município de São Luís, pois vieram atender ao pedido do próprio Estado. Repetimos a Ação Cautelar Incidental nº 27556/2011 pleiteou a retenção de forma parcelada até o limite de R$ 73 milhões e 500 mil, não havendo assim qualquer decisão a beneficiar o município de São Luís', assinalou o procurador-geral Francisco Coelho.