Foi assinado, na última sexta-feira (22), um decreto que cria a Câmara Técnica Estadual de Gestão e Monitoramento das Ações do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.

O projeto estará em vigor no período de 2012 a 2015 e funcionará nas dependências da Secretaria de Estado da Mulher (Semu), órgão responsável pela coordenação e prestação de apoio administrativo à câmara, que terá um regimento interno com a finalidade de assegurar a operacionalização das ações definidas no Pacto Nacional.

Entre os eixos do Pacto Nacional estão a garantia da aplicabilidade da Lei Maria da Penha, a ampliação e fortalecimento da rede de serviços para mulheres em situação de violência, a garantia da segurança cidadã e acesso à Justiça, a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres e a garantia da autonomia das mulheres em situação de violência e ampliação de seus direitos.

As principais atribuições da câmara são: elaborar metas e ações de enfrentamento à violência contra as mulheres; deliberar sobre a destinação dos recursos federais dedicados à implementação do Pacto Nacional; definir os municípios-polo para essa implementação; acompanhar, monitorar e avaliar o cumprimento das metas propostas e da execução do Pacto.